Processo 0805405-45.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805405-45.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Gerson Monteiro dos Santos - Agravado: Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa) - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DEPÓSITOS UNILATERAIS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO E DE RESTITUIÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINOU AO EXEQUENTE A RESTITUIÇÃO DE R$ 4.611,14 À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O TÍTULO EXECUTIVO RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR FRAUDE, CONDENOU O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 24.849,42, ORIGINALMENTE DISPONIBILIZADO AO AUTOR. A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU, PARA FINS DE ABATIMENTO, NOVE TRANSFERÊNCIAS DE R$ 650,00 REALIZADAS UNILATERALMENTE PELO BANCO APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SENDO VEDADA A INCLUSÃO DE VALORES OU PARÂMETROS NÃO CONTEMPLADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, SOB PENA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.4. O ACÓRDÃO AUTORIZOU EXCLUSIVAMENTE A COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 24.849,42, CORRESPONDENTE À TRANSFERÊNCIA REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2021 E VINCULADA AO CONTRATO CUJA INEXISTÊNCIA FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE.5. AS NOVE TRANSFERÊNCIAS DE R$ 650,00 FORAM REALIZADAS EM 5 DE NOVEMBRO DE 2024, APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL E SEM COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO AO VALOR OU AO CONTRATO ABRANGIDOS PELA AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.6. A UTILIZAÇÃO DESSES DEPÓSITOS PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO EXEQUENTE EXTRAPOLA OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.7. A RELAÇÃO CONTRATUAL FOI DECLARADA INEXISTENTE EM RAZÃO DE FRAUDE ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A IMPOSIÇÃO DE RESTITUIÇÃO À VÍTIMA, COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS EFETUADOS UNILATERALMENTE PELO PRÓPRIO BANCO E SEM RESPALDO NO TÍTULO, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA, COM A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E COM A PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.8. EMBORA O EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTITUA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, O ABATIMENTO DE VALORES TAMBÉM DEVE OBSERVAR A FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO, REQUISITO NÃO DEMONSTRADO QUANTO ÀS NOVE TRANSFERÊNCIAS CONSIDERADAS PELA DECISÃO AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO9. RESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE R$ 4.611,14, RATIFICAR O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE DEFERIDO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS, OBSERVADOS OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 492, 502, 1.017 E 1.017, § 5º; CC, ART. 884; STJ, RESP N. 1.840.908 E RESP N. 1.861.550. . - Advs: Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) - 319

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