Processo 0805405-82.2026.8.15.0000
TJPB • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS Nº 0805405-82.2026.8.15.0000 RELATOR: EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA PACIENTE: JOSENILDO DOS SANTOS PINHEIRO IMPETRANTE: MARDOQUE DE ARAÚJO MANGUEIRA (OAB/RJ Nº 99
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