Processo 0805410-18.2024.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (6)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0805410-18.2024.8.14.0028 APELANTE: MUNICIPIO DE MARABÁ APELADO: ANA CLAUDIA LOPES CARDOSO, PALLOMA PINTO RODRIGUES, ANA FRANCISCA SILVEIRA NOCETI, FRANCISCA COELHO DA SILVA, NERIANE SOUSA LIMA, MARIA ALICE SANTOS ROCHA MORAIS RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS MUNICIPAIS. PROFESSORAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 17.474/2011. AUSÊNCIA DE
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