Processo 0805410-22.2017.8.15.0000
TJPB • Ação Direta de Inconstitucionalidade
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N° 0805410-22.2017.8.15.0000 Embargante: Estado da Paraíba Advogado: Carlos Arthur de Almeida Baptista Ferreira Pereira Embargado: Associação dos Magistrados da Paraíba Advogado: Rinaldo Mouzalas Souza e Silva Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORÇAMENTÁRIA ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO MONET
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