Processo 0805412-68.2024.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805412-68.2024.4.05.8500 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JESSICA NASCIMENTO FREITAS ADVOGADO do(a) APELADO: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627 ADVOGADO do(a) APELADO: VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VÍCIO PROCEDIME
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