Processo 0805414-50.2025.8.12.0101
TJMS • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença: Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para o fim de reconhecer o excesso da execução, determinando que o cálculo do débito observe os seguintes parâmetros: a) exclusão das verbas de natureza indenizatória ("Férias Proporcionais de Rescisão" e "1/3 de Férias na Rescisão") da base de cálculo do FGTS; b) aplicação dos consectários legais conforme a sistemática definida no item 2.2 desta decisão. Em ate
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