Processo 0805416-61.2022.8.19.0026

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0805416-61.2022.8.19.0026 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0805416-61.2022.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00984228 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA ALICE DE FREITAS MOREIRA ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES OAB/RJ-158177 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0805416-61.2022.8.19.0026 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: MARIA ALICE DE FREITAS MOREIRA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Segunda Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei n° 11.738/2008. Servidor estadual inativo. Sentença de procedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível 8, com carga horária de 16 horas semanais. Valores constantes nos contracheques acostados que evidenciam que a parte autora recebe proventos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei nº 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI nº 4167-DF. Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escalonamento na carreira do magistério estadual. Tema nº 911 do STJ. Leis estaduais nº 1.614/1990 e 5.539/2009 que estabelecem o escalonamento entre as classes e referências da carreira do magistério estadual. Vencimento base que deve guardar o interstício de 12% entre as referências. Art. 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009. Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária. Juros de mora e correção monetária que deverão observar os termos fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, passando-se à aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por ocasião da vigência da EC nº 113/2021. Aplicação do INPC como índice de correção monetária, diante da natureza previdenciária da condenação da Fazenda Pública. Tema 905 do STJ. Efeito suspensivo deferido. Sentença parcialmente reformada, de ofício, quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação Cível. Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei n° 11.738/2008. Servidor estadual inativo. Sentença de procedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, carga horária 16h, referência 8. Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebe proventos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei n° 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI nº 4167-DF. Direito condicionado à previsão específica …

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