Processo 0805418-69.2024.8.18.0032
TJPI • Agravo Regimental Criminal
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 0805418-69.2024.8.18.0032 AGRAVANTE: ELIAS DA SILVA MOURA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de Agravo Interno (id. 29940205) interposto nos autos do Processo nº 0805418-69.2024.8.18.0032, contra a decisão de id. 28543478, que negou seguimento ao Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, I, do CPC, posto que o acórdão recorrido estaria em conformidade com as teses definidas no Tema nº 158 do STF e no Tema n.º 190
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