Processo 0805420-14.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805420-14.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Braskem S/A - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - 'DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. __________________ / 2026 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Alagoas, inconformado com a decisão (fls. 499/501 dos autos de origem) proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, nos autos do "Mandado de
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