Processo 0805421-65.2023.8.12.0019
TJMS • CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Despacho judicial de f. 263/264: Inicialmente, não verifico juridicidade dos pedidos de fls. 258-261, visto que a clínica responsável pela internação compulsória não foi condenada judicialmente ao pagamento dos valores em favor do Município. Desta forma, não há se falar medidas constritivas em desfa
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