Processo 0805423-06.2026.8.15.0000
TJPB • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS No 0805423-06.2026.8.15.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA IMPETRANTE: WESLEI FRANKLIN DE LIMA RUFINO (OAB-PB Nº 31.943) PACIENTE: JOSÉ AN
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