Processo 0805431-24.2025.8.14.0136

Poder Judiciário do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, Rondon do Pará - PA - CEP: 68638-000 - Rondon do Pará - PA WhatsApp: (94) 98405-3522 PROCESSO: 0805431-24.2025.8.14.0136 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Caio Cesar Vieira e C.A.F. Comércio Alimentício de Produtos Ltda. ajuizaram a presente demanda contra Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., objetivando a confirmação da tutela de urgência destinada à regularização da tensão elétrica fornecida à unidade consumidora nº 3033160630, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes da alegada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. No mais, aproveito o relatório constante na decisão no ID 183272103: Aduzem os Autores, em síntese, que são proprietários de um estabelecimento comercial (franquia "Chiquinho Sorvetes") localizado no Município de Rondon do Pará/PA. Narram que a partir do mês de junho de 2025 o referido imóvel passou a registrar graves falhas no fornecimento de energia elétrica, consistentes em severas oscilações de tensão na rede de distribuição. Afirmam que em decorrência de tais picos de sobretensão, no dia 19/06/2025, ocorreu a queima de uma máquina de sorvetes industrial (Marca Taylor, Modelo Crown), gerando a necessidade de reparo emergencial, cujo custo totalizou a soma de R$ 10.198,30 (dez mil, cento e noventa e oito reais e trinta centavos), conforme Nota de Serviço de ID 160733259, Laudo Técnico de ID 160733263 e comprovantes de pagamento de IDs 160733248, 160733250 e 160733253. Adicionalmente, relatam que no dia 24/06/2025 houve interrupção total do fornecimento de energia elétrica pelo período de 24 (vinte e quatro) horas, ensejando a perda de insumos perecíveis e a paralisação das atividades comerciais. Com base nesses fatos, requereram a concessão de tutela de urgência para vistoria e adequação da tensão, a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais na soma de R$ 10.198,30 e compensação por danos morais sugeridos no montante de R$ 10.000,00. Instruíram a inicial com fotos das lâmpadas e instalações (ID 160733281), laudos elétricos unilaterais (IDs 160733263) e faturas de consumo (ID 160733244). A decisão interlocutória de ID 172721288 deferiu a tutela de urgência, determinando que a Ré realizasse vistoria e adequasse a tensão elétrica aos parâmetros regulamentares, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Regularmente citada, a Ré apresentou contestação tempestiva (ID 174776683). Preliminarmente, arguiu a incompetência territorial deste Juízo, sob o argumento de que o estabelecimento comercial lesado situa-se na Comarca de Rondon do Pará/PA, foro eleito contratualmente. No mérito, sustentou a regularidade da prestação de serviços, asseverando que vistorias técnicas internas realizadas em julho de 2025 e abril de 2026 atestaram a normalidade dos níveis de tensão elétrica na rede externa. Defendeu que a intervenção na máquina de sorvetes decorreu de desgaste natural ou manutenção preventiva do maquinário, rechaçando a existência de nexo de causalidade. Obtemperou que os Autores não formularam reclamação administrativa prévia nos termos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, pugnando pela total improcedência dos pleitos autorais. A parte autora apresentou réplica (ID 178033748), rebatendo os termos da peça defensiva e reiterando os pedidos inaugurais. Instadas as partes a…

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