Processo 0805434-43.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. TERMO DE RESERVA. NATUREZA DE CONTRATO PRELIMINAR. PRAZO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelas rés em face da sentença que julgou parcialme
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