Processo 0805436-50.2015.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805436-50.2015.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES MONTEIRO DESPACHO Cuida-se de recurso(s) especial e extraordinário interpostos por FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES MONTEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" e art. 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pela Quarta Turma desta Corte R
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