Processo 0805441-10.2022.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805441-10.2022.4.05.8300 APELANTE: FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO SOARES FERREIRA - AL10531 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. AÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. FÁBIO FERNANDES DE OL
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