Processo 0805441-54.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL Habeas Corpus nº 0805441-54.2026.8.14.0000 Paciente: Manoel Vicente da Conceição Figueiredo Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão Poço Relator: Desembargador César Bechara Nader Mattar Júnior Vistos etc. Versa o fei
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