Processo 0805441-64.2023.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805441-64.2023.4.05.8400 APELANTE: WALTER PORTELA OLIVEIRA DE CERQUEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO MATARAZZO PENNACCHI SARMENTO PEREIRA - RN15456 ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME JOSE DA COSTA CARVALHO - RN005149-B APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA APRESENTADA AP
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