Processo 0805441-87.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805441-87.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravada: Taciana de Albuquerque Vasoncelos - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente agravo de instrumento para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, confirmar a decisão monocrática de págs. 354/377, para modificar tão somente o prazo fixado na decisão agravada para cumprimento da obrigação imposta à operadora do plano de saúde, majorando-o de 05 (cinco) dias para 10 (dez) dias úteis, a fim de que autorize e custeie as cirurgias reparadoras e funcionais prescritas pelo médico assistente da parte agravada. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. EXCLUSÃO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS NÃO INERENTES AO ATO CIRÚRGICO. REDE CREDENCIADA E REEMBOLSO INTEGRAL EM CASO DE INDISPONIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS, INCLUINDO DERMOLIPECTOMIA BRAQUIAL BILATERAL, MAMOPLASTIA COM PRÓTESE, ABDOMINOPLASTIA, ENXERTO COMPOSTO, TORACOPLASTIA E TECNOLOGIAS CORRELATAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, A NATUREZA ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS, A LIMITAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL, A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO E A EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS À PACIENTE POSSUEM NATUREZA REPARADORA E FUNCIONAL, IMPONDO COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA OPERADORA DE SAÚDE; (II) ESTABELECER A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO, ESPECIALMENTE QUANTO AOS MATERIAIS, TECNOLOGIAS E PROCEDIMENTOS ACESSÓRIOS; (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA OU FORA DELA; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO PRAZO E DA MULTA FIXADOS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE SUBMETEM-SE AO CDC, DEVENDO SUAS CLÁUSULAS SER INTERPRETADAS DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 47 E 51 DO CDC E DA SÚMULA 608 DO STJ.2. AS CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PRESCRITAS À PACIENTE CONSTITUEM CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, NÃO SE CONFUNDINDO COM PROCEDIMENTOS MERAMENTE ESTÉTICOS, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.069.3. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS REPARADORES DECORRENTES DA CIRURGIA BARIÁTRICA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E COMPROMETE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO ACESSO À JURISDIÇÃO.4. A PRESCRIÇÃO EMITIDA PELO MÉDICO ASSISTENTE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DIANTE DOS PREJUÍZOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS DECORRENTES DO EXCESSO DE PELE RESULTANTE DA PERDA PONDERAL.5. O CUSTEIO OBRIGATÓRIO ABRANGE AS CIRURGIAS REPARADORAS E OS MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AO PROCEDIMENTO, NÃO INCLUINDO AUTOMATICAMENTE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, DRENAGEM LINFÁTICA, CINTAS, MEIAS COMPRESSIVAS E OUTROS ITENS NÃO INERENTES AO ATO CIRÚRGICO.6. A OPERADORA DEVE PRIORIZAR A REALIZAÇÃO DOS…

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