Processo 0805444-75.2018.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805444-75.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Carlos Henrique Falcão Lima Apelado : Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor : Thiago de Oliveira Costa Pires EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRREGULARIDADES EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
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