Processo 0805445-20.2024.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805445-20.2024.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARCO MARCIEL DANTAS DE MEDEIROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Tratam-se de Embargos à Execução em fase de Cumprimento de Sentença, distribuído por dependência ao processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0802859-10.2024.8.20.5101, movido por MARCO MARCIEL DANTAS DE MEDEIROS em face do BANCO DO BRASIL S/A. Cuida-se de decidir sobre dois incidentes suscitados nos autos: (i) o pedido de exclusão do advogado LUIZ VERGILIO UGOLINI (OAB/PR nº 102.219) da habilitação processual, formulado pelo patrono Dr. Elio Ribeiro Junior (ID 177734425); e (ii) a arguição de nulidade processual suscitada pelo BANCO DO BRASIL S/A (ID 178280779), com fundamento na ausência de intimação da parte exequente/embargada na pessoa de seu advogado regularmente constituído. É o relatório. Passo a decidir. I – DA MANUTENÇÃO DA HABILITAÇÃO DO ADVOGADO LUIZ VERGILIO UGOLINI NOS AUTOS O patrono Dr. Elio Ribeiro Junior peticionou (ID 177734425) requerendo a exclusão do advogado LUIZ VERGILIO UGOLINI da habilitação processual, aduzindo que este não mais integra a sociedade de advogados que representava a parte — anteriormente denominada UR Advogados Associados, hoje Elio Ribeiro Junior Sociedade Individual de Advocacia —, e que, em razão de alteração societária formalizada, teria sido lavrada Declaração de Encerramento de Poderes de Representação do Sócio Retirante (datada de 30/04/2025), a qual teria revogado todos os poderes anteriormente conferidos ao advogado retirante. Em resposta, o próprio advogado Luiz Vergilio Ugolini apresentou impugnação (ID 177750096), sustentando: (a) que a revogação de mandato judicial é ato do mandante — o cliente/parte —, e não decorre de rearranjo societário interno ou de declaração unilateral do ex-sócio; (b) que não houve revogação expressa do mandato pelo mandante Marco Marciel Dantas de Medeiros; e (c) que possui interesse jurídico e patrimonial diretamente vinculado ao feito, consubstanciado no direito contratual à percepção de 50% dos honorários sucumbenciais desta causa, conforme cláusula 2.2.2, item "d", do Instrumento Particular de Cessão de Quotas e Retirada de Sócio (ID 177750098). O pedido de exclusão não comporta acolhimento. Nos termos do art. 682, inciso I, do Código Civil, a revogação do mandato judicial é ato do próprio mandante. A reorganização societária interna — como a cessão de quotas, a retirada de sócio e a transformação da sociedade de advogados em sociedade individual — constitui evento de natureza empresarial, que produz seus efeitos no plano societário. Não possui, contudo, o condão de operar, por si só, a revogação do mandato judicial outorgado pelo cliente ao advogado. Ademais, a procuração foi conferida ao advogado LUIZ VERGILIO UGOLINI como pessoa física — profissional habilitado, detentor de inscrição própria na OAB/PR sob nº 102.219 —, e não à sociedade como pessoa jurídica. A denominada "Declaração de Encerramento de Poderes" (ID 177734426) não substitui nem equivale à revogação do mandato pelo mandante. Ressalte-se, ademais, que a previsão de extinção dos poderes de representação ali mencionada refere-se a procurações outorgadas em nome da sociedade, o que, como já dito, não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, observe-se que o mandante Marco Marciel…

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