Processo 0805445-60.2025.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805445-60.2025.8.20.0000 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL ADVOGADO: MARCELO REINA FILHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE JOAO CAMARA DECISÃO Trata-se de recurso especial e de recurso extraordinário interpostos por PROMOVE AÇÃO SOCIOCULTURAL, com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, “a” e “c”, e 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de
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