Processo 0805451-34.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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DESPACHO Nº 0805451-34.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Jose dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência interposto por Maria Jose dos Santos, contra decisão (fls. 31/32 - autos originários) que suscita conflito negativo de competência, nos seguintes termos: Analisando a lei supramencionada, depreende-se que por se tratar de competência fixada em razão da matéria, a interpretaç
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