Processo 0805457-78.2026.8.15.0000
TJPB • HABEAS CORPUS CíVEL
Polo Ativo
Advogados
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS CÍVEL n.º 0805457-78.2026.8.15.0000 Impetrantes: Mário Teixeira Tabosa Filho (OAB/PB n.º 18.880) e Augusto César de Andrade Moreira (OAB/P
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