Processo 0805460-85.2025.8.12.0021

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0805460-85.2025.8.12.0021
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações
Última publicação
23/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Edson Santos Maia ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Paraná Banco S/A, alegando, em síntese, cobrança indevida de seguro prestamista vinculado aos contratos de empréstimo consignado n. XXX.XXX.XXX-XX-101 e n. XXX.XXX.XXX-XX-101. A parte autora sustenta que não teria anuído validamente à contratação do seguro, que a cobrança configuraria venda casada e que faria jus à restituição em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. A gratuidade jud

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