Processo 0805462-85.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: atendimento2jec@tjrn.jus.br 0805462-85.2026.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURIANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA REU: HDI SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO AURIANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA ajuizou a presente ação de cobrança de indenização securitária em face de HDI SEGUROS S.A., objetivando o ressarcimento por danos materiais decorrentes de sinistro veicular. Informa a parte autora, em sua petição inicial de ID 182452624, que firmou contrato de seguro com a ré para a proteção do veículo FIAT/GRAND SIENA ATTRACTIVE 1.4 EVO FLEX, placa OWD4850. Narra que, em 25 de abril de 2025, o automóvel, então conduzido por seu cônjuge, apresentou falhas mecânicas repentinas e iniciou um processo de combustão no cofre do motor enquanto trafegava pela Rua Mipibu, no bairro de Petrópolis, em Natal. O incêndio foi contido com o auxílio de extintores de populares e a intervenção do Corpo de Bombeiros, sendo o bem posteriormente removido para a oficina B&F Funilaria e Pintura, por indicação de seu corretor. A demandante assevera que, após a realização de vistoria técnica datada de 02 de maio de 2025, sobreveio laudo indicando danos estruturais e mecânicos no montante total de R$ 12.545,14 (doze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), conforme documento de ID 182454132. Contudo, em 20 de maio de 2025, a seguradora ré formalizou a negativa de cobertura administrativa, fundamentada em cláusulas das Condições Gerais da Apólice que excluem prejuízos decorrentes de desgaste natural, falta de manutenção e, primordialmente, pelo fato de o veículo possuir sistema de Gás Natural Veicular (GNV) com a inspeção veicular obrigatória vencida (ID 182454131). Diante da recusa, a autora sustenta a abusividade das referidas cláusulas excludentes e a ausência de nexo de causalidade entre a irregularidade administrativa da vistoria do gás e o evento danoso, requerendo a condenação da ré ao pagamento integral do valor apurado no orçamento. Devidamente citada por meio da carta de ID 184792652, a HDI SEGUROS S.A. apresentou contestação tempestiva no ID 184856558. Em sua defesa, a ré sustenta a tese de agravamento intencional do risco, nos termos do Art. 768 do Código Civil, argumentando que o certificado de segurança do GNV estava vencido desde 02 de fevereiro de 2025. Ampara-se em parecer técnico de sua lavra (ID 184856578), o qual concluiu que o incêndio teria ocorrido em razão de vazamento no sistema de alimentação secundário, especificamente no cilindro de número 1, devido a falhas de instalação e conservação. Aduz, ainda, que o manual do fabricante proíbe expressamente a conversão do referido modelo para utilização de GNV, conforme imagem de ID 184857829, página 17, o que configuraria culpa exclusiva da consumidora e romperia o nexo de responsabilidade da seguradora. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica no ID 185763391, refutando integralmente os fundamentos da defesa. Reitera que o incêndio teve origem em pane elétrica espontânea no motor e que a falta de atualização da vistoria administrativa não foi a causa determinante do sinistro, não podendo servir de pretexto para o descumprimento do dever de indenizar pactuado na apólice. Defende a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor…

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