Processo 0805464-34.2025.8.12.0018

Tópico final da r. sentença de fls 70/72: Os embargos de declaração tem por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, corrigir erro material nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a parte embargante defendeu na manifestação de fls. 22/29 que não deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocat

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.