Processo 0805464-53.2023.8.15.0751
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805464-53.2023.8.15.0751 [Abuso de Poder] AUTOR: SINDICATO DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA PARAIBA - SINDACS REU: MUNICIPIO DE BAYEUX SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA – CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES FILIADOS – DEVER DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – C
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