Processo 0805465-18.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0805465-18.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas na defesa dos interesses de Newton Ferreira da Silva, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito - 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadu
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