Processo 0805465-73.2026.8.12.0021

Intimação da r. decisão de fls. 26/29: "Trata-se de ação revisional contratual cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência proposta por Selma Alves da Silva Siqueira em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., na qual a parte autora afirma, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo com a instituição financeira requerida, que teriam sido pactuados juros remuneratórios abusivos em patamar superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, que o cont

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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