Processo 0805472-43.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0805472-43.2025.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: VINICIUS DE ALMEIDA MANGO VAZ DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: GEORGINA DA SILVA GADELHA - CE41601 EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA D
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