Processo 0805473-59.2026.8.14.0000

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805473-59.2026.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES - OAB CE30348-A AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS COELHO BARROSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por BANCO PAN S.A. em face de MARIA DAS GRAÇAS COELHO BARROSO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0907780-95.2025.8.14.0301, que deferiu tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, oriundos de contrato de empréstimo consignado impugnado na inicial, bem como para impedir eventual negativação em razão da avença discutida. Em suas razões recursais (ID. 34345485 - Pág. 1-10), sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada merece reforma por ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, aduzindo que a contratação questionada teria ocorrido de forma regular, inexistindo demonstração válida de ilegalidade apta a justificar a suspensão dos descontos. Alega, ainda, que a multa cominatória fixada pelo juízo de origem revela-se excessiva e desproporcional, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, defendendo sua redução. Sustenta, também, a inadequação da fixação de astreintes em periodicidade diária em hipóteses de suspensão de descontos mensais em benefício previdenciário, requerendo que eventual multa seja arbitrada por desconto eventualmente realizado após a intimação da decisão judicial. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada nos pontos impugnados. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchido os pressupostos, passo a análise do pedido de efeito suspensivo. A concessão de tutela recursal exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 c/c art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pressupostos que devem ser aferidos em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual. No caso, a análise preliminar do pedido revela que assiste razão parcial ao agravante apenas no que se refere à forma de incidência da multa cominatória fixada na decisão agravada. Com efeito, a obrigação imposta ao agravante consiste em obrigação de não fazer, relacionada à suspensão de descontos de natureza mensal, circunstância que torna desproporcional e desarrazoada a fixação de multa diária ao seu descumprimento. A imposição de astreintes deve guardar adequada correspondência com a natureza da obrigação e com o resultado prático almejado, sob pena de converter-se em penalidade excessivamente onerosa, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de descontos que, por sua própria natureza, ocorrem mensalmente, mostra-se mais adequada a incidência da multa por evento de descumprimento, isto é, por cada desconto indevidamente efetivado, e não de forma diária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C…

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