Processo 0805478-17.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805478-17.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Malbir de Alcântara Vieira Júnior - Agravado: Caixa Econômica Federal - Agravado: Banco Pan S/A - Agravado: Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.a. - Agravado: Vemcard Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda. - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E ABSTRATOS. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. TEMA REPETITIVO N. 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FUNDADA NA LEGISLAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PESSOA NATURAL E JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, TRATANDO-SE, CONTUDO, DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PASSÍVEL DE AFASTAMENTO DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 3.1. O ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO SOMENTE QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DEVENDO O MAGISTRADO INDICAR, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO E OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.4. CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO N. 1.178, É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE REQUERIDA POR PESSOA NATURAL, PODENDO PARÂMETROS COMO RENDA OU PATRIMÔNIO SER EMPREGADOS APENAS DE FORMA SUPLEMENTAR, APÓS A IDENTIFICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL.5. A SIMPLES CONSIDERAÇÃO DA RENDA MENSAL, DE FAIXA REMUNERATÓRIA OU DE CRITÉRIOS GENÉRICOS NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A NEGATIVA DO BENEFÍCIO, QUANDO DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO, PROSPERIDADE ECONÔMICA EVIDENTE OU CAPACIDADE EFETIVA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.6. NO CASO, A DECISÃO AGRAVADA NÃO INDICOU CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE, AO PASSO QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA COMPROVADA E A NATUREZA DA DEMANDA, RELACIONADA AO COMPROMETIMENTO DA RENDA POR DESCONTOS, CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.INEXISTINDO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO…

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