Processo 0805478-29.2023.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0805478-29.2023.8.20.5106 Exequente:LUCELIO SILVINO DE MOURA Executado:INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Valor da causa: R$ 1.000,00 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo causídico LUCELIO SILVINO DE MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o recebimento de R$ 84.429,42 (oitenta e quatro mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) a título de obrigação principal e R$ 7.928,15 (sete mil novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos) correspondente aos honorários sucumbenciais. A decisão contida no Id n. 155972367 homologou os cálculos elaborados pelo exequente e determinou expedição das Requisições de Pagamento. A obrigação de pagar foi integralmente cumprida, conforme certificado no Id n. 193666600. Decido. RAZÕES DE DECIDIR Depreende-se dos autos, que a decisão contida no Id n. 155972367 homologou os cálculos elaborados pelos exequentes, nos seguintes termos: “Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (Id nº 147845758), a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser requisitado: a) R$ 84.429,42 (oitenta e quatro mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), em favor de LUCELIO SILVINO DE MOURA, respeitando os seguintes critérios: b) R$ 7.928,15 (sete mil novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da pessoa física CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - OAB SP403110.” No caso dos autos, verifico houve a expedição de Requisições de Pequeno Valor para pagamento do principal e honorários, a qual foi integralmente quitada após penhora eletrônica do numerário. Verifico, ainda, que inexistem instrumentos requisitórios de Precatórios pendentes de expedição ou pagamento nos autos, razão pela qual resta integramente satisfeito o título executivo judicial. DISPOSITIVO Por tais considerações, EXTINGO o cumprimento de sentença iniciado por LUCELIO SILVINO DE MOURA e seu Advogado CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, c/c 925, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7º, CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se definitivamente os autos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 21 de julho de 2026. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

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