Processo 0805486-30.2019.8.10.0060
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805486-30.2019.8.10.0060. APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. APELADOS: FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA SILVA E ISMAEL DE OLIVEIRA SILVA. ADVOGADO: WANDERSON DOS SANTOS DE BRITO (OAB/PI 19.135-A) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. OMISSÃO ESPECÍFICA NO ATENDIMEN
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