Processo 0805486-91.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805486-91.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Campo Alegre - Agravante: Maria Antonia Pereira da Silva - Agravado: Banco Pan S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, confirmar a decisão monocrática, págs. 08/14 dos presentes autos, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DA AUTORA, DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO AFIRMA DESCONHECER. A RECORRENTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA E REQUER A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO CUJA VALIDADE É IMPUGNADA.III. RAZÕES DE DECIDIR- A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DO PERIGO DE DANO E DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMANDA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS, INVIABILIZANDO SUA SOLUÇÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.- A DEMORA DE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO AFASTA A URGÊNCIA NECESSÁRIA AO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.- A EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS POSTERIORMENTE COM DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REFORÇA, EM JUÍZO PRELIMINAR, A NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DA AUTORA.- A AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO É SUFICIENTE PARA IMPEDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, TORNANDO DESNECESSÁRIO O EXAME APROFUNDADO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DO PERIGO DE DANO E DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 2. A DEMORA SIGNIFICATIVA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AFASTA O REQUISITO DA URGÊNCIA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS. 4. A AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE APROFUNDADA DO FUMUS BONI IURIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, CAPUT E § 3º, 1.015, I, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802022-93.2025.8.02.0000, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.08.2025; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803601-76.2025.8.02.0000, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA…

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