Processo 0805487-14.2024.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO Nº: 0805487-14.2024.8.14.0000 REQUERENTE: MARIA FELICIA FLORENZANO DE SOUZA REQUERIDA: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE EFFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO formulado por MARIA FELICIA FLORENZANO DE SOUZA em face da sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Restabelecimento de Vínculo Contratual c/c Obrigação de Fazer c/c Exibição de Documento e Pedido de Tutela de Urgência (Processo n.º 0898391-57.2023.8.14.0301), ajuizada contra UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a regularidade da conduta da requerida quanto à rescisão do plano de saúde por inadimplemento, revogando a tutela anteriormente concedida para restabelecimento do plano, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. No pedido de efeito suspensivo à apelação (id n.º 18839547), a requerente sustentou, em síntese, que é pessoa idosa, à época com 78 anos, usuária do plano de saúde há mais de 27 anos e portadora de comorbidades; que teve o plano cancelado unilateralmente por inadimplemento sem prévia notificação válida; e, que o aviso de recebimento teria sido assinado por terceiro estranho à relação contratual. Pontuou que somente tomou ciência do cancelamento quando buscou continuidade de tratamento de reabilitação; que a revogação da tutela pela sentença poderia causar dano grave, por deixá-la sem cobertura assistencial; e que estariam presentes a probabilidade de provimento da apelação e o risco de dano grave, razão pela qual requereu a concessão de efeito suspensivo à sentença para manter ativo o contrato de plano de saúde até o julgamento da apelação. Em decisão monocrática (id n.º 18909805), foi deferido o pedido de efeito suspensivo, determinando-se à recorrida o restabelecimento do plano de saúde da autora, em todos os seus termos, sem carência, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, ao fundamento de que, em cognição sumária, estariam presentes o risco de dano grave, diante da possibilidade de a autora idosa ficar sem cobertura assistencial, e a probabilidade do direito, ante a alegação de interrupção do serviço por inadimplência sem prévia notificação regular, na forma do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98. Em contrarrazões ao pedido de efeito suspensivo (id n.º 19351825), a Unimed alegou, em síntese, que a autora se encontrava inadimplente; que a rescisão contratual teria observado a Lei nº 9.656/98, o CDC e as normas da ANS; que a operadora teria cumprido os requisitos legais e contratuais para cancelamento do plano; que não haveria ilicitude ou abusividade na conduta adotada; e que o pedido de efeito suspensivo deveria ser rejeitado. A requerida interpôs agravo interno contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo (id n.º 19352400), sustentando, em síntese, que a decisão monocrática deveria ser reconsiderada ou submetida ao órgão colegiado; que houve inadimplemento superior a 60 dias e comunicação prévia da beneficiária; que a…

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