Processo 0805488-24.2022.8.18.0140

TJPI • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
0805488-24.2022.8.18.0140
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Última publicação
30/03/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0805488-24.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [ICMS/Importação] APELANTE: ICOMM GROUP S.A. APELADO: SENHOR(A) SUPERINTENDENTE DA RECEITA

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