Processo 0805489-46.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805489-46.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Junqueiro - Agravante: Maria Lucia Otavio dos Santos - Agravado: Banco Daycoval S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão proferida neste 2º Grau de Jurisdição, reformando o ato judicial impugnado, determinando que a instituição financeira adote as medidas necessárias para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, suspender os descontos nas no benefício previdenciário da agravante referentes aos contratos discutidos nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por desconto indevido, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDES, AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA E INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS POR SUPOSTA IRREGULARIDADE OU FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR03. RECONHECE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.04. IDENTIFICA QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.05. AFIRMA QUE, EM CASOS DESSA NATUREZA, DEVE-SE ADOTAR CAUTELA, DIANTE DA POSSIBILIDADE TANTO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUANTO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS OU AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO.06. ENTENDE QUE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS É MEDIDA PRUDENTE QUANDO A PRÓPRIA VALIDADE DO CONTRATO É OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL.07. VERIFICA A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, EVIDENCIADA PELOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS DESCONTOS E PELAS INCONSISTÊNCIAS CONTRATUAIS APONTADAS.08. RECONHECE O PERIGO DE DANO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS INCIDEM SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA.09. DESTACA INDÍCIOS ADICIONAIS DE IRREGULARIDADE, COMO DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS, REFINANCIAMENTOS NÃO AUTORIZADOS E CONTRATAÇÃO EM LOCALIDADES DISTANTES DA RESIDÊNCIA DA AUTORA.10. AFIRMA QUE A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL PERMITIRÁ O RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS OU COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS.11. APLICA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CASOS DE INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR, EM PROTEÇÃO À VERBA ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:13. A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CABÍVEL EM TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RISCO DE DANO À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.14. A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PODE SER DEMONSTRADA POR INCONSISTÊNCIAS…

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