Processo 0805494-21.2025.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0805494-21.2025.8.20.5103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE TEIXEIRA DANTAS REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Tarifa Bancária c/c Indenização por Danos Morais e Repetição Do Indébito Com Pedido de Tutela Antecipada, envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Alegou a parte autora, em síntese que: a) é cliente do Bando Demandado - BANCO BRADESCO S.A., em razão de uma conta bancária que possui, sob o nº. 566271-0, agência nº 2131; b) percebeu vêm sendo descontadas, automaticamente de sua conta bancária, quantias referentes a tarifas cobradas mensalmente sob a rubrica de “CESTA B EXPRESSO1” e "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS1"; c) sustenta que jamais contratou o serviço ou utilizou a tarifa da empresa demandada, usando a conta bancária unicamente para receber o valor referente ao seu benefício previdenciário. Pediu deferimento da gratuidade judicial e a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a declaração de nulidade das tarifas sob a rubrica “CESTA B EXPRESSO1” e "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS1", com o consequente cancelamento da cobrança mensal, com a condenação da parte demanda em repetição do indébito do valor em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Mediante despacho de ID 170864926, foi deferida a gratuidade judicial e invertido o ônus da prova. Audiência de conciliação infrutífera, ID 182236790. Citada, a parte ré ofereceu contestação no ID 183898293, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual, bem como as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. No mérito, alegou, em suma, exercício regular de direito e legalidade da cobrança de cesta de serviços. Manifestação à contestação, ID 184688945. Mediante o despacho de ID 184786660, intimou-se as partes para especificarem as provas que desejavam produzir. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de ausência de interesse de agir Quanto a preliminar de ausência do interesse de agir, verifico não haver razão ao pleito da demandada, tendo em vista que não é possível condicionar o acesso ao judiciário à tentativa de resolução prévia na esfera administrativa, exceto em situações excepcionais consagradas na jurisprudência, o que não ocorre nos autos. 2.2. Das prejudiciais de mérito Primeiramente, não há se falar em decadência, mas sim de eventual prescrição da pretensão indenizatória. Também não merece prosperar a prejudicial de mérito de prescrição, visto que, confirme entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça o prazo é quinquenal e começa a conta da última parcela do contrato, de modo que não há que se falar em prescrição na presente demanda. Superadas as questões preliminares, passa-se a analisar o mérito da ação. 2.3. Do mérito A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a questão de mérito em…

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