Processo 0805494-43.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805494-43.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA DO ESPIRITO SANTO FRAZAO FONSECA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL MATHEUS SERRA MAIA DE SOUZA - MA22512, JORGE LUIS DE CARVALHO NINA - MA9965-A REU: MOVIDA SEMINOVOS LTDA, STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG87995-A Advogado do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A SENTENÇA: CARLA DO ESPÍRITO SANTO FRAZÃO FONSECA NINA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. (MOVIDA SEMINOVOS) e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (atual STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.), também já identificadas. Afirma a requerente que, em 20 de dezembro de 2024, adquiriu junto à primeira ré, na modalidade à vista, o veículo seminovo FIAT/ARGO 1.0, ano/modelo 2023/2023, placa SHR8D73, pelo valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), fruto de economias pessoais. Relata que, cerca de uma semana após a compra, o automóvel passou a apresentar falhas elétricas graves e recorrentes, consistentes no travamento aleatório de vidros, falha nos comandos de portas e oscilações nas luzes do painel. Informa que o veículo foi submetido a diversos diagnósticos sob a garantia da vendedora, culminando em atendimento na concessionária autorizada da segunda ré, Original Turim, em junho de 2025, onde se identificou tecnicamente que o defeito se originava no Módulo BCN (Body Computer Node), o computador central eletrônico do bem. Alega que, embora o reparo fosse necessário para a segurança, a ré Movida Seminovos teria se recusado a substituir o componente devido ao seu alto custo, autorizando apenas intervenções paliativas e superficiais nos motores de vidro. Narra que, na noite de 25 de outubro de 2025, o veículo, estacionado na garagem de seu edifício residencial, sofreu uma combustão espontânea, sendo consumido pelas chamas. O evento demandou a intervenção do Corpo de Bombeiros e resultou na perda total da área interna e do painel do automóvel. Sustenta que o Laudo Pericial Oficial nº 0089667/2025-PO, elaborado pelo Instituto de Criminalística (ICRIM), concluiu que o incêndio teve natureza elétrica acidental, com foco inicial localizado justamente no Módulo BCN queima severa. Diante do acidente de consumo e do descaso das rés, pleiteou a condenação solidária ao pagamento de restituição integral do valor pago, indenização por danos materiais acessórios de R$ 3.000,00 e danos morais sugeridos em R$ 30.000,00, além de prioridade de tramitação por ser pessoa idosa (60 anos). A decisão de ID 170862874 deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que as rés fornecessem veículo reserva de categoria similar à autora, sob pena de multa diária, bem como concedeu os benefícios da gratuidade de justiça. A ré Movida informou a interposição de Agravo de Instrumento (nº 0806219-35.2026.8.10.0000), no qual o relator atribuiu efeito suspensivo à decisão liminar, por vislumbrar incompatibilidade entre o pedido de rescisão contratual e o fornecimento de carro reserva por prazo indeterminado. Devidamente citada, a ré Movida Seminovos Ltda. apresentou contestação sob o ID 173148695. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não teria esgotado as vias administrativas de…

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