Processo 0805498-80.2023.8.12.0017
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação da parte autora do r. decisão de fl. 226: "Considerando que houve o transcurso do prazo sem impugnação do executado, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor do(a) exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal e do art. 535, §3º, do CPC. O pagamento de obrigação de
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