Processo 0805499-42.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805499-42.2024.4.05.8300 APELANTE: PARVI ECO VEICULOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA - PE11464 APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL DE PROCEDIMENTO COMUM. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANT
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