Processo 0805499-82.2026.8.10.0060

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO: 0805499-82.2026.8.10.0060 REQUERENTE: GRAZIELE CERQUEIRA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) do reclamado: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 198286-SP) SENTENÇA I- RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada proposta por Graziele Cerqueira Nascimento em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, ambos já qualificados nos autos, sob o argumento de que teve seu nome inscrito junto aos cadastros de inadimplentes pelo requerido, embora, alegue, não tenha celebrado qualquer negócio com o mesmo. Com a inicial vieram documentos de Id 178626408-pág.1 e ss. Em decisão de Id 178753006 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, bem como indeferida a tutela de urgência postulada. Na mesma ocasião, foram os autos remetidos para a Central de Conciliação e, após a audiência, sem acordo, a apresentação de contestação pelo demandado, especificando as provas que desejasse produzir, acostando a prova documental, sob pena de preclusão, extensível à autora em caso de réplica. Contestação acompanhada de documentos em Id 182948592-pág.1 e ss. Na peça de defesa, o demandado alegou a inexistência de ato ilícito, sob o argumento de que houve a cessão de crédito, sendo o autor notificado sobre a referida cessão. Termo da audiência de conciliação, quando as partes não celebraram acordo, vide Id 183051118. Réplica no Id 183784357 e ss. É o breve relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Como é cediço, no sistema processual em vigor, o Juiz é o destinatário das provas, e cabe a ele determinar a produção daquelas que julgar essenciais ao deslinde da demanda. É o que dispõe o artigo 370, do CPC. Nesse sentido, colaciono julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA A DISPOSITIVO DA CR. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que toca à aduzida ofensa ao art. 5º da CR/1988, não compete a esta Corte Superior a sua análise, pois esse mister é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Carta Magna. 2. Cabe ao Magistrado, como destinatário final do acervo probatório, a análise da necessidade, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas, confirmou a conclusão do Juízo de primeiro grau e considerou dispensável a produção da prova requerida, em acórdão devidamente fundamentado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp 1724603/DF. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0035083-2. Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/04/2018. Data da…

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