Processo 0805503-30.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0805503-30.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOÃO VICTOR CÉSAR DE JESUS - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Victor César de Jesus, representado por sua genitora, contra decisões proferidas pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0701577-62.2025.8.02.0034, revisou a tutela de urgência anteriorm
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