Processo 0805504-27.2025.8.15.0731
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0805504-27.2025.8.15.0731 DECISÃO Recebidos hoje, em retorno de folgas de plantão, deferidas de 15 a 17/07/2026. Vistos, etc. Trata-se de ação penal em que se analisa a tempestividade do recurso de apelação interposto em favor do réu G. D. S. G.. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença condenatória foi proferida de forma oral na audiência realizada em 19 de maio de 2026 (ID 159773002), ocasiã
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