Processo 0805506-69.2023.8.12.0110

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0805506-69.2023.8.12.0110
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
07/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença prolatada: Ante o exposto, com fundamento no 52, IX, da Lei n. 9.099/1995, no art. 509, II, e art. 502, ambos do CPC, e em observância aos critérios fixados na sentença transitada em julgado (fls. 410/414), DECIDO: Adotar, como base de liquidação

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