Processo 0805520-04.2024.8.12.0018
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto, conhecem-se os Embargos de declaração interposto pelos Embargantes Adriene Ribas e outros, por ser tempestivo e, acolhe-se parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação da sentença, a fim de consignar que o art. 33 do Decreto nº 1.093/1981
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