Processo 0805520-11.2022.8.10.0024
TJMA • Apelação Criminal
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO APELAÇÃO CRIMINAL N° 0805520-11.2022.8.10.0024 – BACABAL-MA APELANTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA (ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORA: LAURA AMÉLIA BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV
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