Processo 0805526-72.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0805526-72.2026.8.20.0000 RECORRENTE: EMERSON LUIZ MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JEDSON LUCAS DE SOUZA FERREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EMERSON LUIZ MARQUES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento ao agravo

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