Processo 0805528-43.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0805528-43.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOSÉ PEDRO VENANCIO NETO - Agravado: Município de São José da Tapera - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Pedro Venancio Neto contra decisão proferida em 22 de abril de 2026 pelo Juízo de Direito da Vara de Único Ofício da Comarca de São José da Tapera em ação de procedimento comum proposta contra o Município de São José da Tapera, nos seguintes termos: D
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